Os requisitos legais, sistemas de gestão de qualidade e segurança alimentar são essenciais no processo de garantir a segurança e qualidade alimentar. Este facto levou ao desenvolvimento de vários referenciais de forma a garantir a qualidade dos produtos alimentares. Assim, é cada vez mais frequente, as entidades empresariais ou organizações questionarem sobre qual o referencial de segurança alimentar a implementar e se será necessário implementar e certificar todos os referenciais existentes no mercado de forma a garantir a segurança alimentar e satisfação dos clientes.

O Codex Alimentarius é o código alimentar. Este código engloba uma série de regras, gerais e específicas, relativas à segurança alimentar, formuladas com o intuito de proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas justas no comércio alimentar. Os produtos para o consumo local, ou para exportação, devem ser seguros e de boa qualidade. Para além disso, é imperioso que os alimentos não sejam portadores de agentes patogénicos, passíveis de prejudicar animais ou plantas nos países importadores.

O Codex Alimentarius foi desenvolvido nos anos 60, por duas Organizações das Nações Unidas: a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (Food and Agriculture Organization, FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS). O seu propósito foi o de orientar e promover o desenvolvimento e criação de definições e exigências para os alimentos, a fim de contribuir para a sua harmonização, facilitando, desta forma, o comércio internacional. A maioria da população do mundo vive nos 166 países membros do Codex Alimentarius, e por este motivo, participam no desenvolvimento de normas, e, muitas vezes, na sua implementação a nível nacional e regional.

O Codex Alimentarius segue toda a cadeia alimentar e define as condições de higiene, bem como oferece as orientações para aplicar várias metodologias, sendo uma delas a metodologia Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP).

Existem várias normas que especificam os requisitos dos sistemas de gestão da segurança alimentar e todas exigem produtos seguros em conformidade com requisitos legais e regulamentares, nomeadamente: Sistema HACCP, norma NP EN ISO 22000, FSSC 22000, British Retail Consortium (BRC Food) e International Featured Standards (IFS Food).

Sistemas HACCP

O Sistema HACCP é um dos requisitos indispensáveis para a implementação de qualquer uma das Normas de Segurança Alimentar.

HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points, ou em português, Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) é um sistema de gestão da segurança alimentar, amplamente reconhecido como o melhor método para garantir a segurança do produto, tornando-se internacionalmente reconhecido como um instrumento que auxilia os trabalhadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos géneros alimentares (Regulamento 852/2004).

O HACCP é uma abordagem sistemática para a identificação, avaliação e monitorização dos perigos em cada etapa do processamento dos alimentos a fim de garantir a segurança dos mesmos. Consiste numa abordagem sistemática direcionada a perigos biológicos, químicos e físicos, em vez de inspeções e testes ao produto final.  É um sistema de carácter preventivo a partir do qual são estabelecidas medidas preventivas que proporcionem a redução da probabilidade de ocorrências que possam colocar em causa a segurança dos produtos e por consequência a dos consumidores.

O Sistema HACCP é aplicável ao longo de toda a cadeia alimentar, desde a produção primária até ao consumo final e a sua implementação deverá ser orientada através de evidências científicas de riscos para a saúde humana. Porém, um plano HACCP é particular para cada produto/processo, devendo a realização do respetivo estudo e planeamento ser efetuado caso a caso. Além disso, qualquer sistema HACCP deverá ser capaz de se ajustar a mudanças, como inovações no projeto de equipamento, procedimentos de processo e desenvolvimentos tecnológicos. A implementação de um Sistema HACCP facilita o cumprimento de exigências legais, e permite o uso mais eficiente de recursos na resposta imediata a questões relacionadas com a inocuidade dos alimentos. A implementação deste sistema é obrigatória pelo Regulamento (CE) nº 852/2004 de 29 de Abril.

NP EN ISO 22000 – Sistemas de Segurança Alimentar

A NP EN ISO 22000, é uma das principais normas que contribuem para a garantia e cumprimento da segurança alimentar.

A norma ISO 22000 – Sistema de Gestão da Segurança Alimentar baseia-se nos princípios do HACCP e do Codex Alimentarius, internacionalmente conhecidos. O foco desta norma é a segurança alimentar em todas as etapas da cadeia de fornecimento, e apesar de serem abordados somente aspectos de segurança alimentar, esta norma propõe que a metodologia utilizada seja adotada também para tratar de questões éticas e de consciencialização dos consumidores.

A norma específica os requisitos para um sistema de gestão da segurança alimentar combinando elementos essenciais (comunicação interativa; gestão do sistema; os programas de pré-requisito; os princípios HACCP), que permitem assegurar a segurança dos géneros alimentícios ao longo da cadeia alimentar até ao seu consumo final.

Uma organização certificada demonstra ao mercado que tem um sistema de gestão da segurança alimentar com:

  • Capacidade de fornecer produtos seguros em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar. Ou que:
  • Resultem em produtos seguros, para o consumidor quando usados segundo a utilização prevista, em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar.

O Sistema de Gestão da Segurança Alimentar – ISO 22000, permite à empresa seguir os princípios internacionalmente reconhecidos do sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP). Um sistema que o ajuda a aplicar princípios técnicos e científicos na produção e manipulação dos alimentos em todas as etapas da cadeia de produção e fornecimento, de forma a satisfazer os seus clientes com produtos seguros, em conformidade com requisitos legais.

FSSC 22000 – Food Safety System Certification  

A FSSC 22000 Food Safety System Certification, é um referencial desenvolvido pela FFSC – Foundation For Food Safety Certification, uma fundação sem fins lucrativos que reúne alguns dos maiores retalhistas e das maiores indústrias do ramo alimentar, que ao observar uma lacuna nesse tipo de sistema de gestão desenvolveu um esquema de certificação para a indústria de transformação dos produtos alimentares. Este referencial é reconhecido pelo  GFSI – Global Food Safety Initiative 

A FSSC 22000 é um esquema de certificação mais completo composto por:

  • Sistema de Gestão de Segurança Alimentar, de acordo com ISO 22000.
  • Especificações técnicas para o sector dos Programas de Pré-Requisitos (PPR): ISO/TS 22002-1 (Produção de Alimentos), ISO/TS 22002-4 (Embalagens) e PAS 222 (Produção de Alimentação Animal).
  • Requisitos de sistemas adicionais.

A certificação FSSC 22000 foi desenvolvida para os sistemas de gestão da segurança de alimentos para consumo humano e para animais de forma a proteger as marcas e salvaguardar a saúde pública através da abordagem mais abrangente do mercado para a gestão de riscos voltada à segurança dos alimentos em toda a cadeia de fornecimento.

A FSSC 22000 é uma norma de base ISO reconhecida internacionalmente para a segurança alimentar, para proteger as marcas e salvaguardar a saúde pública. Toda a cadeia de fornecimento está incluída numa única certificação, tornando o sistema de gestão de segurança alimentar, FSSC 22000, o mais abrangente e acessível atualmente disponível no mercado. Esta norma incorpora outras normas já existentes, incluindo ISO 22000, programas de pré-requisitos (PPRs) específicos do sector e HACCP, e oferece um programa de certificação completo num único pacote, tornando-o acessível a empresas de todas as dimensões.

O Programa de Pré-requisitos (PPR) define as condições básicas e as atividades necessárias para manter um ambiente higiénico ao longo da cadeia produtiva de alimentos. No programa são determinados meios adequados para a produção, manipulação e suprimento de produtos e alimento seguro para o consumo humano. Dependendo da empresa, pode receber um nome específico como: Boas Práticas de Fabricação, Boas práticas de transporte ou Boas Práticas de Armazenagem.

Com a identificação do PPR é definido o Programa de Pré-requisito Operacional (PPRO). Neste programa são identificados os perigos á segurança de alimentos no ambiente de processo com intuito de evitar qualquer tipo de contaminação. Para eliminar e prevenir o perigo é introduzida a etapa de Ponto crítico de controlo (PCC).

FSSC 22000 pode ser aplicada a organizações de qualquer tamanho ou complexidade da cadeia de fornecimento de alimentos/rações. Isto inclui fabricantes de todos os tipos de alimentos e bebidas, fabricantes de ingredientes/aditivos, fabricantes de rações para animais domésticos e de campo e fabricantes de embalagens.  

Ao obter a certificação, as empresas ganham um reconhecimento pelo seu compromisso com a segurança alimentar, provam a sua integridade ao mercado e aumentam a confiança do consumidor na sua marca. A certificação e auditoria de sistemas de segurança alimentar FSSC 22000 permite que venda os produtos alimentícios de uma determinada organização com confiança.

Todas as normas e os sistemas de segurança alimentar necessitam da identificação, análise e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos produtos e atividades desenvolvidas pela indústria alimentar e os agentes da cadeia alimentar.

BRC Food – British Retail Consortium

A certificação segundo este referencial pretende assegurar que os critérios da qualidade e segurança descritos na norma, necessários para que uma organização possa fornecer distribuidores/retalhistas de produtos alimentares do Reino Unido, são cumpridos.

A certificação BRC Food pressupõe a adoção e implementação da metodologia HACCP, a existência de um sistema de gestão da qualidade documentado e eficaz, e o controlo das condições ambientais das instalações e do produto, processo e pessoas. Este referencial é atualmente adotado por fornecedores da Europa, África, Médio Oriente, Ásia, Austrália, América do Norte e Sul, prova mais do que evidente que se trata de um referencial global.

O BRC Global Standard for Food Safety estabelece os requisitos para empresas do sector alimentar que processam ou estão envolvidas com a preparação de produtos para o abastecimento. Também envolve alimentos ou ingredientes para uso em empresas de serviços de alimentação, empresas de catering, e fabricantes de alimentos. Os princípios da BRC Global Standard for Food Safety são baseados em dois componentes principais: o compromisso com a gestão de topo e o HACCP. Este referencial foi desenvolvido para ajudar os retalhistas com o cumprimento das obrigações legais e na proteção do consumidor, fornecendo uma base comum para a auditoria de retalhista alimentar.

IFS Food – International Featured Standards

A IFS Food é uma norma para auditoria da qualidade e da segurança alimentar para produtos alimentares, com requisitos baseados na implementação do sistema HACCP e na ISO 9001. Aplica-se quando os produtos são processados ou quando existe um risco de contaminação do produto durante a embalagem primária, sendo importante para todos os fabricantes de alimentos, especialmente aqueles que produzem marcas próprias, visto que inclui muitas exigências relacionadas com o cumprimento de especificações. A versão atual da IFS Food é a versão 6, que foi desenvolvida em conjunto pelo sector retalhista, fabricantes, a indústria alimentar e organismos de certificação. Tal como as outras normas IFS, os objetivos da IFS Food são assegurar a compatibilidade e transparência durante toda a cadeia de fornecedores, estabelecer uma norma comum com sistemas de avaliação uniforme, reduzir os custos e tempo para os fornecedores e retalhistas, trabalhar com organismos de certificação acreditados e auditores qualificados.

One Thought on “Requisitos Legais e Sistema de Segurança Alimentar”

  • Implementacao de um sistema de gestao da qualidade e seguranca alimentar segundo o global standard for food safety, numa empresa de embalamento e distribuicao de frutos Seguranca Alimentar Global Standard for Food Safety BRC Sistema de Gestao da Seguranca Alimentar Sector hortofruticola Food safety Food Safety and Quality Management System Horticultural production

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.